- 1 -Do resultado final da candidatura podem os candidatos apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, dentro do prazo fixado pelo mesmo e divulgado nos termos do artigo anterior.
- 2 -As decisões sobre as reclamações são da competência do órgão a que se refere o número anterior.
- 3 -São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as entregues fora do prazo.
- 4 -Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada dos candidatos em posição de colocado tem direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar vaga adicional.
- 5 -A rectificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos, colocados ou não.
Artigo 24.º — Reclamações
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002