Art.º 4 · Portaria n.º 268/2002 — Criação

1 -Os cursos só podem ser criados:
1. a)Em unidades orgânicas da área da saúde, de institutos politécnicos ou universidades, onde se encontre em funcionamento o curso de licenciatura em Enfermagem;
2. b)Em estabelecimentos de ensino superior politécnico não integrados, da área da saúde, onde se encontre em funcionamento o curso de licenciatura em Enfermagem.
2 -A criação ou autorização de funcionamento dos cursos é feita por portaria do Ministro da Educação, sob proposta:
1. a)Nos estabelecimentos de ensino superior público, do órgão legal e estatutariamente competente;
2. b)Nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, do órgão competente da respectiva entidade instituidora, precedendo parecer favorável do órgão científico do estabelecimento.

Artigo 4.º — Criação