Art.º 7 · Portaria n.º 268/2002 — Planos de estudos

1 -Os planos de estudos dos cursos e suas alterações são aprovados por portaria do Ministro da Educação.
2 -Esta aprovação carece de parecer da Ordem dos Enfermeiros quanto à sua adequação para a prestação de cuidados especializados.
3 -O curso de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia deve satisfazer aos requisitos mínimos fixados pelo Decreto-Lei n.º 322/87, de 28 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/92, de 4 de Fevereiro.
4 -As propostas deverão ser apresentadas:
1. a)Nos estabelecimentos de ensino superior público, pelo órgão legal e estatutariamente competente;
2. b)Nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, pelo órgão competente da respectiva entidade instituidora, precedendo parecer favorável do órgão científico do estabelecimento.

Artigo 7.º — Planos de estudos