A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 21.º — Início de vigência
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/03/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/03/2024
Original
Em vigor de 12/05/2010 a 13/03/2024