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Artigo 25.º — Competências do Conselho Científico

Vigente desde: 31/08/2012
  1. 1 -Ao Conselho Científico compete:
    1. a)Propor ao Conselho de Gestão todos os elementos que possam figurar no plano estratégico e no Regulamento de Gestão Académica para a melhoria do ensino e prestação científica e cultural do IADE-U;
    2. b)Elaborar o seu regimento;
    3. c)Apreciar o plano de atividades científicas do IADE-U;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
    5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor;
    6. f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e respetivos planos de estudos;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    9. i)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    10. j)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    11. k)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    12. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, Estatutos e pelo Regulamento de Gestão Académica;
    13. m)Aprovar o regulamento de avaliação e aproveitamento dos estudantes.
  2. 2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/08/2012

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