Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, pela Lei n.º 12/2021, de 10 de março, pelo Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, relativas ao Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.