É revogada a subalínea iii) da alínea g) do artigo 9.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2023