É republicada, no anexo à presente portaria, a Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela presente portaria.
Artigo 6.º — Republicação
Vigente desde: 23/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2023