Portaria

Portaria n.º 268-B/2012

Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais

Objeto

A presente portaria estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais, destinadas aos apoios dos transportes escolares, ao pagamento das assistentes operacionais do pré-escolar, refeições da Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo e às Atividades de Enriquecimento Curricular no decorrer do ano letivo.

Artigo 2.º

Natureza das transferências

1 -As transferências referidas no artigo anterior têm natureza previsional, estabelecida com base no número de destinatários estimados, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -Os acertos correspondentes aos valores reais apurados no final do ano económico serão efetuados no 1.º trimestre do ano económico subsequente.
3 -As transferências relativas aos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico são efetuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

Artigo 3.º

Prazo de concretização

1 -As transferências para as autarquias locais das verbas referidas no artigo 1.º, da competência do Ministério da Educação e Ciência, são efetuadas:
1. a)As que se referem no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de julho, mensalmente em duodécimos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
2. b)As Atividades de Enriquecimento Curricular são asseguradas mediante transferência a efetuar uma em outubro, que contempla os valores a liquidar pelas Direções Regionais de Educação às autarquias locais, e outra em janeiro, que contempla os valores devidos até final do ano letivo;
3. c)As transferências para as assistentes operacionais do Pré-Escolar são efetuadas mensalmente em duodécimos;
4. d)As transferências para o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º ciclo são efetuadas trimestralmente.
2 -As transferências relativas aos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico previstas nos Decretos-Leis n.os 299/84, de 5 de setembro, e 144/2008, de 28 de julho, são efetuadas nos termos da lei que aprova o Orçamento do Estado respetivo, em abril.
3 -As verbas objeto de transferência encontram-se consignadas às despesas referidas nos números anteriores.

Artigo 4.º

Anexos

São publicados nos anexos i e ii os quadros correspondentes aos montantes a transferir nos termos do artigo anterior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 30 de agosto de 2012.

O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

ANEXO I

Transferências feitas pelo Ministério da Educação e Ciência

Componente de Apoio à Família, Auxiliares de Ação Educativa do Ensino Pré-Escolar e atividades de Enriquecimento Curricular

(ver documento original)

ANEXO II

Orçamento da Segurança Social

Sistema de Proteção Social e Cidadania - Subsistema de Ação Social

Transferências para o Ministério da Educação e Ciência - Componente de Apoio à Família (CAF) - Educação Pré-Escolar

(ver documento original)

Portaria

Portaria n.º 268-B/2012

Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Natureza das transferências

1 -As transferências referidas no artigo anterior têm natureza previsional, estabelecida com base no número de destinatários estimados, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -Os acertos correspondentes aos valores reais apurados no final do ano económico serão efetuados no 1.º trimestre do ano económico subsequente.
3 -As transferências relativas aos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico são efetuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

Artigo 3.º

Prazo de concretização

1 -As transferências para as autarquias locais das verbas referidas no artigo 1.º, da competência do Ministério da Educação e Ciência, são efetuadas:
1. a)As que se referem no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de julho, mensalmente em duodécimos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
2. b)As Atividades de Enriquecimento Curricular são asseguradas mediante transferência a efetuar uma em outubro, que contempla os valores a liquidar pelas Direções Regionais de Educação às autarquias locais, e outra em janeiro, que contempla os valores devidos até final do ano letivo;
3. c)As transferências para as assistentes operacionais do Pré-Escolar são efetuadas mensalmente em duodécimos;
4. d)As transferências para o Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º ciclo são efetuadas trimestralmente.
2 -As transferências relativas aos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico previstas nos Decretos-Leis n.os 299/84, de 5 de setembro, e 144/2008, de 28 de julho, são efetuadas nos termos da lei que aprova o Orçamento do Estado respetivo, em abril.
3 -As verbas objeto de transferência encontram-se consignadas às despesas referidas nos números anteriores.

Artigo 4.º

Anexos

São publicados nos anexos i e ii os quadros correspondentes aos montantes a transferir nos termos do artigo anterior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 30 de agosto de 2012.

ANEXO I

Transferências feitas pelo Ministério da Educação e Ciência

Componente de Apoio à Família, Auxiliares de Ação Educativa do Ensino Pré-Escolar e atividades de Enriquecimento Curricular

(ver documento original)

ANEXO II

Orçamento da Segurança Social

Sistema de Proteção Social e Cidadania - Subsistema de Ação Social

Transferências para o Ministério da Educação e Ciência - Componente de Apoio à Família (CAF) - Educação Pré-Escolar

(ver documento original)