Art.º 21 · Portaria n.º 27/2013 — Organização financeira do processo

1 -As entidades beneficiárias devem abrir e manter uma conta bancária específica, através da qual são efetuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e os pagamentos referentes à iniciativa financiada.
2 -Os originais dos documentos de despesa e de quitação devem estar identificados como sendo financiados pelo SICAD no âmbito da intervenção específica, em carimbo cujo modelo é indicado pelo SICAD.
3 -No caso de haver outras fontes de financiamento para além do SICAD, as mesmas devem constar do registo de distribuição percentual que lhe corresponda.
4 -Aos documentos referidos nos números anteriores devem ser apensas declarações de financiamento das entidades beneficiárias e das entidades parceiras.
5 -As entidades promotoras ficam obrigadas a, sempre que solicitado, facultar o acesso e a entregar cópias do processo financeiro aos serviços do SICAD e da Administração Regional de Saúde I.P. respetiva.

Artigo 21º — Organização financeira do processo