Art.º 22 · Portaria n.º 27/2013 — Redução e suspensão dos apoios financeiros

1 -O apoio financeiro concedido é modificado pelo SICAD, sob a forma de redução de verbas ou de suspensão, sempre que se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Não execução ou desvirtuamento, em parte, da intervenção prevista na iniciativa aprovada e desde que não haja comprometimento dos objetivos principais do programa;
2. b)Existência de dívidas relativas aos custos aprovados, decorridos 30 dias sobre o pagamento daquelas despesas por parte da entidade financiadora;
3. c)Existência de deficiências organizativas ou contabilísticas que ponham em causa a execução técnica e financeira da iniciativa.
2 -Quando determinada a suspensão, a mesma não pode exceder o período de 30 dias findo o qual, se o motivo que a determinou se mantiver, importará a rescisão do contrato nos termos do artigo seguinte e com as consequências ali previstas.

Artigo 22º — Redução e suspensão dos apoios financeiros