Art.º 23 · Portaria n.º 27/2013 — Resolução do contrato de concessão de apoio financeiro

1 -Os contratos de concessão de apoios financeiros podem ser rescindidos pelo SICAD nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidas no contrato, nomeadamente o exercício desadequado das atividades propostas;
2. b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respetivas obrigações legais e fiscais;
3. c)Utilização das verbas da iniciativa para fins diferentes dos aprovados;
4. d)Recusa ou prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos nas fases de candidatura, de acompanhamento e de avaliação das intervenções.
2 -A rescisão implica a caducidade dos apoios financeiros concedidos, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias já recebidas acrescidas de juros à taxa legal, contados desde a perceção de cada uma das prestações, bem como ao pagamento, a título de indemnização, de 50 % daquele montante, sem prejuízo da responsabilidade criminal que seja apurada.
3 -Antes da prática do ato previsto no número anterior, a entidade beneficiária é notificada nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Caso a entidade beneficiária não promova voluntariamente, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação do ato previsto no número anterior, o pagamento da quantia nele prevista, é aplicável o previsto no artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23º — Resolução do contrato de concessão de apoio financeiro