A data prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, 256/2012, de 29 de novembro e 13/2014, de 22 de janeiro, é fixada em 31 de dezembro de 2014.
Artigo 2.º — Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE
Vigente desde: 04/02/2014
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Em vigor desde 04/02/2014