A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 23 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/02/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2014