Art.º 13 · Portaria n.º 27/2025/1 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeitos de seleção de candidaturas aos apoios na presente secção, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Abrangência territorial;
2. b)Beneficiários indiretos que usufruem de aconselhamento;
3. c)Beneficiários indiretos que usufruem de aconselhamento relacionado com ambiente e clima;
4. d)Beneficiários indiretos que usufruem de aconselhamento relacionado com soluções digitais na agricultura;
5. e)Diversificação das áreas temáticas;
6. f)Formação ou qualificação dos recursos humanos;
7. g)Participação de conselheiros do SAAF em Grupos Operacionais;
8. h)Tipologia de candidatura.
2 -A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão do PEPAC no continente e constam dos respetivos avisos para a apresentação de candidaturas.

Artigo 13.º — Critérios de seleção das candidaturas