A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, alterada pela Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro e pela Portaria n.º 325/2015, de 2 de outubro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/02/2016
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/02/2016