Portaria n.º 270/2011

Alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto

1 -Os n.os 12.º, 14.º, 17.º, 17.º-A e 18.º da portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, rectificada pela rectificação n.º 1318-A/2006, de 25 de Agosto, na redacção que àquela foi dada pela portaria n.º 418/2011, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
12.º Compete ao serviço ao qual é feito o pedido de passaporte normal a cobrança de todas as importâncias referidas nos números anteriores, a transferência mensal dos montantes devidos a outros serviços e, no caso do SEF e postos e secções consulares, a transferência mensal dos montantes a pagar à INCM para os serviços responsáveis pelo pagamento.
14.º ...
1. a)O SEF, para os passaportes requeridos nos seus serviços ou no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN);
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
  17.º As importâncias cobradas nos termos dos n.os 1.º e 2.º, uma vez deduzidas dos montantes devidos à INCM e ao IRN, são receita própria do SEF, Fundo para as Relações Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Governos Regionais, na proporção estabelecida nas alíneas seguintes:
6. a)Passaportes requeridos nos serviços do SEF ou no IRN - 100 % para o SEF;
7. b)...
8. c)...
  17.º-A Cabe ao IRN, como remuneração dos serviços de atendimento, recepção, preparação e encaminhamento de cada requerimento de concessão de passaporte comum realizado nos seus serviços, e subsequente entrega do respectivo passaporte, a quantia de (euro) 8 por passaporte.
  18.º ...
9. a)...
10. b)...
11. c)As taxas referidas nos n.os 7.º e 8.º são receita do SEF;
12. d)...
2 -O n.º 3.2 do anexo à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que dela faz parte integrante, passa a ter a seguinte redacção:
1. 3.2 -...
2. a)...
3. b)...
4. c)...
5. d)...
6. e)...
7. f)...
8. g)...
9. h)Passada esta fase a encomenda é entregue no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no serviço do Governo Regional onde o passaporte foi requisitado.
  ...
10. a)...
11. b)...
12. c)...
13. d)...
14. e)...
15. f)...
16. g)...
17. h)...
18. i)...
3 -O mapa resumo com níveis de serviço e taxas, por local de destino, incluído no anexo à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 20 de Setembro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas, em 20 de Setembro de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 16 de Setembro de 2011. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 20 de Setembro de 2011.

ANEXO

(mapa a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

Mapa resumo com níveis de serviço e taxas, por local de destino

(ver documento original)

Artigo 1.º

Alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto

1 -Os n.os 12.º, 14.º, 17.º, 17.º-A e 18.º da portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, rectificada pela rectificação n.º 1318-A/2006, de 25 de Agosto, na redacção que àquela foi dada pela portaria n.º 418/2011, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
12.º Compete ao serviço ao qual é feito o pedido de passaporte normal a cobrança de todas as importâncias referidas nos números anteriores, a transferência mensal dos montantes devidos a outros serviços e, no caso do SEF e postos e secções consulares, a transferência mensal dos montantes a pagar à INCM para os serviços responsáveis pelo pagamento.
14.º ...
1. a)O SEF, para os passaportes requeridos nos seus serviços ou no Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN);
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
  17.º As importâncias cobradas nos termos dos n.os 1.º e 2.º, uma vez deduzidas dos montantes devidos à INCM e ao IRN, são receita própria do SEF, Fundo para as Relações Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Governos Regionais, na proporção estabelecida nas alíneas seguintes:
6. a)Passaportes requeridos nos serviços do SEF ou no IRN - 100 % para o SEF;
7. b)...
8. c)...
  17.º-A Cabe ao IRN, como remuneração dos serviços de atendimento, recepção, preparação e encaminhamento de cada requerimento de concessão de passaporte comum realizado nos seus serviços, e subsequente entrega do respectivo passaporte, a quantia de (euro) 8 por passaporte.
  18.º ...
9. a)...
10. b)...
11. c)As taxas referidas nos n.os 7.º e 8.º são receita do SEF;
12. d)...
2 -O n.º 3.2 do anexo à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que dela faz parte integrante, passa a ter a seguinte redacção:
1. 3.2 -...
2. a)...
3. b)...
4. c)...
5. d)...
6. e)...
7. f)...
8. g)...
9. h)Passada esta fase a encomenda é entregue no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no serviço do Governo Regional onde o passaporte foi requisitado.
  ...
10. a)...
11. b)...
12. c)...
13. d)...
14. e)...
15. f)...
16. g)...
17. h)...
18. i)...
3 -O mapa resumo com níveis de serviço e taxas, por local de destino, incluído no anexo à portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.