Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 220/2019, de 16 de julho, 279/2019, de 28 de agosto, 274-A/2020, de 2 de dezembro, 15-A/2021, de 14 de janeiro, 265-A/2021, de 24 de novembro, e 108/2022, de 8 de março, e à segunda alteração da Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 147/2023, de 30 de maio.