Art.º 13 · Portaria n.º 271-A/2020 — Pagamentos aos beneficiários no APOIAR RESTAURAÇÃO

1 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P.
2 -Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020, nos termos que vierem a ser definidos no aviso para apresentação de candidaturas.
3 -Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 14.º ou a ocorrência de qualquer irregularidade, nomeadamente a prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do apoio, pode haver lugar à recuperação dos apoios, nos termos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação.
4 -A recuperação referida no número anterior, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, pode ser realizada coercivamente com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos e condições previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º — Pagamentos aos beneficiários no APOIAR RESTAURAÇÃO