Art.º 9 · Portaria n.º 272/2013 — Elementos comprovativos

1 -O pedido é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial;
2. b)Cópia da certidão dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do imóvel onde se situem as instalações técnicas;
3. c)(Revogada);
4. d)Cópia da certidão do registo predial quando as instalações não sejam propriedade da entidade;
5. e)Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao ano em que o pedido é apresentado;
6. f)Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável;
7. g)Título de habilitação, se aplicável o requisito previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º;
8. h)Comprovativo do pagamento da taxa.
2 -O pedido é ainda instruído com os documentos relativos ao técnico responsável:
1. a)Documento de identificação ou equivalente;
2. b)Título de residência ou equivalente, quando aplicável;
3. c)Certificado de registo criminal;
4. d)Documento comprovativo da qualificação profissional emitido pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, ou da formação profissional adequada, correspondente, pelo menos, a 50 horas, em entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
5. e)Cópia do contrato de trabalho.
3 -No caso de renovação do registo, o técnico responsável deve fazer prova da frequência de ação de formação de atualização científica e técnica, de duração não inferior a 50 horas, frequentada nos últimos três anos, em entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Artigo 9.º — Elementos comprovativos

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