Artigo 5.º — Relatório

A Comissão elabora e apresenta um relatório anual que reflete, designadamente, o conteúdo dos programas de ação e dos relatórios de execução apresentados pelos ramos das Forças Armadas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, bem como toda atividade desenvolvida e seus resultados.