Artigo 1.º — Objeto

Pela presente portaria, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Aquisição de serviços para realização do projeto de execução, estudo de impacte ambiental e análise custo-benefício da reconfiguração do layout portuário do portinho de Vila Praia de Âncora», até ao montante global de € 565 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.