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Artigo 107.º

Requisitos técnicos dos equipamentos

Redação registada como em vigor em 20/08/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aplicáveis aos equipamentos de alarme os requisitos técnicos previstos na presente portaria.
  2. 2 -O instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com as normas referidas no número anterior.
  3. 3 -Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotadas no livro de registos relativo ao sistema instalado.