Art.º 77 · Portaria n.º 273/2013 — Contratos de formação

1 -A entidade formadora deve celebrar com os formandos um contrato de formação, por escrito e assinado pelas partes, e do qual conste a seguinte informação:
1. a)Identificação da entidade formadora e do formando, a designação da ação de formação e respetiva duração bem como as datas e locais de realização;
2. b)Condições de frequência das ações, nomeadamente assiduidade, pagamentos e devoluções ou bolsas de formação;
3. c)Número da apólice do seguro de acidentes pessoais;
4. d)Datas de assinatura e de início de produção de efeitos e duração do contrato.
2 -Quando a entidade formadora corresponde à entidade patronal do formando, o contrato de formação pode ser substituído pelo contrato de trabalho, desde que nele se preveja a frequência de ações de formação.

Artigo 77.º — Contratos de formação