Artigo 5.º — Proteção de dados pessoais

Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o IFAP, I. P., a DGAV, as direções regionais de agricultura e pescas e a ASAE são responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito das finalidades, atividades de tratamento e respetivas tarefas no estrito cumprimento das suas competências legais.