Artigo 7.º — Incumprimento

À falta de registo, no prazo e nos termos previstos na presente portaria, é aplicável o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, sem prejuízo das medidas aplicáveis pelas autoridades competentes no âmbito dos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios, alimentos para animais, e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.