- 1 -É revogada a Portaria n.º 608/2000, de 17 de agosto.
- 2 -É revogado o contrato-programa celebrado entre o, então, Instituto de Reinserção Sociale o, então, Gabinete de Educação, Tecnologia Artística e Profissional do Ministério da Educação.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/07/2025
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