Portaria

Portaria n.º 273/79

Estabelece disposições quanto à prestação dos serviços de pilotagem na Região Autónoma da Madeira

Parte II - Disposições especiais

Capítulo II - Departamentos de Pilotagem

ARTIGO 67.º-A

(Quadro de pessoal)

O Departamento de Pilotagem do Funchal terá o seguinte quadro de pessoal:

3 pilotos.

2 mestres.

2 motoristas.

1 contínuo.

3 -O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1.º

1 -...
2 -...
3 -Para efeitos dos números anteriores, cada departamento de pilotagem exercerá a sua actividade na área definida pelos limites a seguir indicados:
Viana do Castelo - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 41 52.0 N. e latitude = 41 30.0 N.
Douro e Leixões - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 41 30.0 N. e latitude = 41 00.0 N.
Aveiro - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 41 00.0 N. e latitude = 40 26.0 N.
Figueira da Foz - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 40 26.0 N. e latitude = 39 30.0 N.
Lisboa - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 39 30.0 N. e latitude = 38 25.0 N.
Setúbal - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 38 25.0 N. e latitude = 38 10.0 N.
Sines - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 38 10.0 N. e latitude = 37 00.0 N.
Portimão - área limitada pelos meridianos:
Longitude = 09 00.0 W. e longitude = 08 11.3 W.
Faro - área limitada pelos meridianos:
Longitude = 08 11.3 W. e longitude = 07 43.0 W.
Vila Real de Santo António - área limitada pelos meridianos:
Longitude = 07 43.0 W. e longitude = 07 25.0 W.
Funchal - área limitada pelos paralelos:
Latitude = 32 20.0 N. e latitude = 33 15.0 N. e pelos meridianos:
Longitude = 16 10.0 W. e longitude =17 25.0 W.
4 -É acrescentada ao capítulo III - Normas especiais - do citado Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas uma divisão XI - Funchal - com a sistematização e os artigos seguintes:
...

I -Pilotagem

Capítulo III - Normas especiais

Divisão XI - Funchal

Artigo 103.º-A

1 -A pilotagem é obrigatória para todas as embarcações nacionais e estrangeiras na navegação e ou manobras efectuadas:
1. a)No porto do Funchal - na área não superior a três milhas do extremo leste do molhe-cais;
2. b)Na praia Formosa - na área não superior a três milhas do quadro da amarração.
2 -Quando requisitados os serviços de pilotagem, podem ainda ser prestados em qualquer outra área do arquipélago da Madeira.
3 -A pilotagem pode fazer-se pela presença do piloto a bordo ou ainda por sinais ou outros meios de comunicação e orientação, tal como refere o artigo 2.º deste Regulamento.
4 -Para efeitos do artigo 7.º deste Regulamento consideram-se os seguintes limites exteriores:
1. a)No porto do Funchal, a distância de uma milha do extremo leste do cais-molhe;
2. b)Na praia Formosa, a distância de uma milha do quadro de amarração.
5 -É, porém, indispensável a presença do piloto a bordo na navegação e manobras efectuadas nas seguintes áreas:
1. a)Porto do Funchal - na área para oeste do meridiano 16 53.9 W. e para norte do paralelo 32 38.0 N.;
2. b)Praia Formosa - na área limitada a norte pela linha da costa, a sul pela linha que une os pontos 32 38.0 N. e 16 58 W. e 32 37.5 N. e 16 57.4 W., a leste pela linha correspondente ao Zv = 045º à chaminé do lado poente da fábrica Walle (32 38.0 N., 16 56.8 W.) e a oeste pela linha correspondente ao Zv = 054º à torre da igreja de S. Martinho (32 38.9 N. e 16 56.6 W.).

II -Requisições

Artigo 103.º-B

1 -As requisições de serviços de pilotagem devem ser dirigidas para pilotos do Funchal, na cidade do Funchal, e feitas normalmente do seguinte modo:
1. a)Entradas - por radiograma que pode ser enviado a qualquer hora, mas com a antecedência não inferior a seis horas nem superior a vinte e quatro horas, em relação à hora de chegada da embarcação à área de pilotagem, contendo os seguintes elementos:
  Nome da embarcação;
  Hora de chegada à área de pilotagem;
  Calado da embarcação;
  Tonelagem bruta;
  Procedência;
2. b)Saídas e movimento no porto - por avisos das agências ou chamadas telefónicas dentro do horário das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos e com pelo menos duas horas de antecedência em relação à hora do início do movimento da embarcação, indicando os seguintes elementos:
  Nome do navio;
  Nome do agente;
  Movimento que a embarcação pretende efectuar;
  Hora de início do movimento da embarcação;
  No caso de saída, qual o porto de destino;
3. c)Pedidos de emergência - podem ser feitos por qualquer meio e sistema e a qualquer hora.
2 -Para efeitos das requisições a que se refere o número anterior, o departamento de pilotagem do porto do Funchal dispõe de uma estação localizada na Avenida do Mar, 15, 2.º, no Funchal, e dos seguintes meios de comunicação:
1. a)VHF escuta das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos no canal 16;
2. b)Telefone pelo seguinte número: 2 56 37;
3. c)Embarcação dos pilotos, pessoal permanente e VHF escuta canal 16.

Artigo 103.º-C

Para o embarque e desembarque dos pilotos os navios devem proceder conforme o estabelecido no artigo 40.º

III -Taxas

Artigo 103.º-D

1 -São isentos do pagamento de taxas de pilotagem, quando não utilizem os serviços de pilotagem:
1. a)Na entrada e saída do porto e movimentos e manobras no interior do porto, os navios nacionais registados exclusivamente na navegação costeira de tonelagem inferior a 200 tAB;
2. b)Na entrada e saída do porto e movimentos e manobras no interior do porto, os navios nacionais de pesca do alto e costeira de tonelagem inferior a 500 tAB.
2 -Para o cálculo das tonelagens referidas nas alíneas do número anterior, aplicar-se-á o critério da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º deste Regulamento.
3 -As embarcações que escalam o porto do Funchal em viagem de turismo, sem efectuar qualquer operação comercial, beneficiam de uma redução de 50% na tabela A.

Artigo 103.º-E

As taxas de ocupação extraordinária de pilotos a cobrar são as que constam da tabela C anexa a este Regulamento, depois de lhe ser aplicado o coeficiente estabelecido, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º

Artigo 103.º-F

As taxas de aluguer de material a cobrar são as que constam da tabela D, anexa a este Regulamento.

5 -Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações, 1 de Junho de 1979. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.