- 1 -Inspetor tributário e aduaneiro: constituído por duas fitas de galão de fio de ouro sobre fundo em tecido preto, e uma estrela de cinco pontas de prata dourada.
- 2 -Gestor tributário e aduaneiro: igual ao anterior.
Artigo 13.º — Inspetores e gestores tributários e aduaneiros
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