A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.
18 de maio de 2023. - O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
316527738
Artigo 3.º — Produção de efeitos
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