Art.º 12 · Portaria n.º 274/2025/1 — Prova de vida documental

1 -A prova de vida por meio documental é efetuada pela entrega de um dos seguintes documentos:
1. a)Formulário internacional, denominado «certificado de prova de vida», disponível no sítio da Internet da segurança social, devidamente certificado por entidade idónea no país de residência;
2. b)Documento emitido por entidade idónea no país de residência, onde devem constar, obrigatoriamente, os elementos de identificação que constam do documento referido na alínea anterior.
2 -São consideradas idóneas para emitir documento de realização da prova de vida as entidades estrangeiras congéneres da segurança social portuguesa, os tribunais, os notários e as entidades a estes equiparados, as autarquias locais e os estabelecimentos de saúde.
3 -A entidade estrangeira idónea competente do país de residência do pensionista certifica a exibição de documento de identificação válido do pensionista.
4 -Os documentos referidos no n.º 1 só são válidos se deles constar o reconhecimento presencial da assinatura do pensionista por entidade idónea.
5 -A prova de vida documental é remetida através da área reservada da segurança social direta.

Artigo 12.º — Prova de vida documental