Art.º 18 · Portaria n.º 274/2025/1 — Regime transitório

1 -A prova de vida prevista na presente portaria é aplicada:
1. a)Em 2025, aos pensionistas com idade superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, residentes na Suíça e no Luxemburgo;
2. b)Em 2026, aos pensionistas com idade superior à idade normal de acesso à pensão de velhice, residentes na Suíça, Luxemburgo, Países Baixos, Bélgica, Cabo Verde, Reino Unido e Canadá;
3. c)A partir de 2027, a todos os pensionistas residentes no estrangeiro.
2 -No ano de 2025 o universo dos pensionistas sujeitos ao dever de realização de prova de vida é fixado por referência ao mês de junho, de acordo com o seguinte procedimento:
1. a)A notificação prévia é realizada até ao final do mês de setembro;
2. b)A prova de vida é realizada até ao final do mês de novembro;
3. c)A suspensão do pagamento da pensão produz efeitos a partir do mês de janeiro de 2026.

Artigo 18.º — Regime transitório