Portaria n.º 274/2025/1

A presente portaria regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, prevista nos artigos 56.º-A do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e 91.º-A do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, nas suas redações atuais, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, a prova de vida é efetuada anualmente, pelo próprio pensionista, a partir do ano civil seguinte ao do início do pagamento da pensão, ou da mudança de residência para país estrangeiro.

A prova de vida é efetuada anualmente entre o dia 1 de maio e o dia 15 de setembro, através de uma das seguintes formas:

Nas situações em que o pensionista não tenha realizado a prova de vida até 15 de setembro, ou em que tenha sido notificado para a necessidade de nova prova de vida, e esta não tenha sido concluída até 15 de outubro, é suspenso o pagamento da pensão, ou pensões, que aquele esteja a receber.

O pagamento da pensão, ou pensões, é suspenso a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do termo do prazo definido para a realização da prova de vida, sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º e 13.º

A prova de vida presencial efetuada nas embaixadas, nos serviços consulares ou noutros serviços públicos, previstos no n.º 1 do artigo 11.º, é gratuita, não estando dependente do pagamento de taxas ou outros emolumentos.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.