A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado para a Transição Digital, André Eduardo de Aragão Gonçalves de Azevedo, em 27 de novembro de 2021.
114775376
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/11/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2021