Portaria

Portaria n.º 275/2010

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelo organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício da actividade no domínio da segurança no trabalho e pelo organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, no caso do exercício da actividade no domínio da saúde no trabalho.

Artigo 2.º

Taxas de atos relativos à autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho

Os atos relativos ao processo de autorização de serviços de segurança e de saúde no trabalho estão sujeitos às seguintes taxas:

a)Apreciação do requerimento de autorização de serviço externo:
1. i)De segurança no trabalho - € 450,00;
2. ii)De saúde no trabalho - € 450,00;
b)Apreciação do requerimento de autorização de dispensa de serviço interno:
1. i)De segurança no trabalho - € 580,00;
2. ii)De saúde no trabalho - € 580,00;
c)[Revogada.]
d)Vistoria por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com os artigos 80.º e 88.º:
1. i)De segurança no trabalho - € 1935,00;
2. ii)De saúde no trabalho - € 1935,00;
e)Vistoria urgente, por estabelecimento e por unidade móvel, de acordo com o artigo 89.º:
1. i)De segurança no trabalho - € 3225,00;
2. ii)De saúde no trabalho - € 3225,00;
f)Autorização para funcionamento em atividades e trabalhos de risco elevado, por cada uma das áreas acresce o montante de € 325,00.

Artigo 3.º

Taxas de actos relativos à alteração da autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho

1 -À reapreciação dos actos relativos à alteração da autorização de serviços, aplicam-se as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior.
2 -Sempre que houver lugar a uma vistoria, aplica-se a taxa referida nas alíneas d) ou e) do artigo anterior, que for aplicável.

Artigo 4.º

Pagamento das taxas

1 -O pagamento das taxas fixadas na presente portaria deve ser efetuado nos termos definidos no n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.
2 -As taxas previstas no número anterior são objeto de atualização anual, com base no índice de preços no consumidor, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., procedendo-se ao arredondamento do resultado para a casa decimal imediatamente superior.

Artigo 5.º

Destino do produto das taxas

1 -Nos termos do disposto no artigo 92.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, o produto das taxas referidas nos números anteriores reverte para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou para a Direção-Geral da Saúde (DGS), consoante se trate de atos relativos aos domínios da segurança no trabalho ou da saúde no trabalho, respetivamente.
2 -(Revogado.)

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.