É revogada a Portaria n.º 353-2007, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 1371/2007, de 19 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/09/2012
É revogada a Portaria n.º 353-2007, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 1371/2007, de 19 de outubro.
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