A presente Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 14 de outubro de 2016.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/10/2016
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Em vigor desde 18/10/2016