A presente portaria entra em vigor no dia 18 de setembro de 2017.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 13 de setembro de 2017.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)
(ver documento original)
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2017