- 1 -A presente portaria cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), estabelecidas em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação que oferecem suporte estrutural à conciliação da carreira dupla de alunos-atletas de alto rendimento, integrados nas seleções nacionais ou outras representações desportivas nacionais, potenciais talentos desportivos, bem como de outros agentes desportivos.
- 2 -As UAARE são criadas em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, abreviadamente designadas por escolas UAARE, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/08/2019
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Em vigor desde 27/08/2019