Art.º 2 · Portaria n.º 275/2019 — Âmbito de aplicação

1 -As UAARE têm os seguintes destinatários:
1. a)Alunos-atletas de nível i com estatuto de alto rendimento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;
2. b)Alunos-atletas de nível ii que integrem seleções nacionais ou outras representações desportivas nacionais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril;
3. c)Alunos-atletas de nível iii com potencial talento desportivo, mediante comprovativo que ateste tal estatuto, com evidências relevantes, validadas pelo diretor técnico nacional da federação da respetiva modalidade desportiva;
4. d)Alunos-atletas noutras situações, autorizadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do desporto, mediante parecer prévio da Direção-Geral da Educação (DGE), integrados nos níveis UAARE para alunos-atletas;
5. e)Outros agentes desportivos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril, integrados nos níveis UAARE para alunos-atletas.
2 -A documentação que ateste o nível de desempenho desportivo tem a validade de um ano.
3 -O disposto na presente portaria aplica-se aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação e, ainda, às escolas portuguesas no estrangeiro e às escolas profissionais da rede pública do Ministério da Educação, doravante designadas por escolas, que estabeleçam protocolos de colaboração com uma escola UAARE.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Histórico de Alterações

Referências (2)

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