É revogado o Despacho n.º 9386-A/2016, de 19 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2019