Art.º 6 · Portaria n.º 275/2019 — Compromisso de conciliação na carreira dupla

1 -Do compromisso de conciliação na carreira dupla devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)O objeto do acordo;
2. b)A identificação dos seguintes intervenientes no processo educativo do aluno-atleta:
  1. i)Aluno-atleta;
  2. ii)Encarregado de educação;
  3. iii)Interlocutor desportivo, com a referência à entidade em que se enquadra;
  4. iv)Professor acompanhante;
  5. v)Diretor da escola UAARE;
3. c)As responsabilidades das partes relativamente ao aproveitamento escolar;
4. d)As formas de comunicação e de articulação entre os intervenientes no processo de conciliação;
5. e)As adaptações ao regime de assiduidade;
6. f)Na modalidade de ensino a distância, evidências que comprovem a impossibilidade de frequência presencial de uma escola UAARE;
7. g)Os termos de responsabilidade e de compromisso relativos à recolha e divulgação de imagens, registos de voz, ou outros elementos pessoais dos participantes no funcionamento da escola UAARE;
8. h)O período de vigência;
9. i)A obrigação de se manterem atualizados os dados relativos à identificação das partes, bem como outros elementos relevantes.
2 -O compromisso de conciliação na carreira dupla deve ser integrado no processo individual do respetivo aluno-atleta.
3 -O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), deve comunicar às federações desportivas as informações que lhe sejam transmitidas pelas escolas UAARE relativas ao cumprimento do compromisso de conciliação na carreira dupla.

Artigo 6.º — Compromisso de conciliação na carreira dupla

Histórico de Alterações