A presente portaria aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, abrangidos pelo n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/09/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2012