- 1 -Os clientes que acumulem o ASECE com o regime da tarifa social nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, ou do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, e enquanto beneficiem desta tarifa, mantêm a elegibilidade para a atribuição daquele apoio.
- 2 -Para os clientes que não acumulem o ASECE com o regime da tarifa social, os comercializadores de energia elétrica e os comercializadores de gás natural solicitam, através de meios eletrónicos, às instituições de segurança social competentes e à Autoridade Tributária e Aduaneira, em setembro de cada ano, a atualização para cada um dos respetivos clientes da informação que lhe tenha sido prestada para efeitos de atribuição do ASECE.
- 3 -As instituições de segurança social competentes e a Autoridade Tributária e Aduaneira comunicam, através de meios eletrónicos, ao comercializador de energia elétrica e ao comercializador de gás natural a informação solicitada nos termos do número anterior.
- 4 -A qualidade de beneficiário do abono de família cujas prestações sejam processadas fora do sistema de informação da segurança social, designadamente as que são geridas pelos serviços processadores de remunerações da Administração Pública e pelas caixas de atividade ou de empresas subsistentes, é comprovada por apresentação de declaração das respetivas entidades gestoras, emitida a pedido dos beneficiários em prazo não superior a cinco dias úteis.
- 5 -O comercializador de energia eléctrica e o comercializador de gás natural comunicam, por via electrónica, ao operador da rede de distribuição de energia eléctrica em BT e aos operadores de rede de distribuição de gás natural em baixa pressão, respectivamente, em prazo não superior a 10 dias úteis após a recepção da informação prevista no número anterior, os clientes que não observam os critérios de elegibilidade para manutenção do ASECE.
- 6 -O comercializador de energia eléctrica e o comercializador de gás natural cessam a aplicação do desconto em causa, no prazo de 10 dias úteis após a recepção da comunicação prevista no número anterior.
Artigo 4.º — Manutenção do ASECE
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/12/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2014
Portaria n.º 278-B/2014 - 1.ª Série(29/12/2014)
Original