É revogada a Portaria n.º 235/2011, de 15 de Junho, com produção de efeitos à data da sua entrada em vigor.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2011
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Em vigor desde 12/10/2011
É revogada a Portaria n.º 235/2011, de 15 de Junho, com produção de efeitos à data da sua entrada em vigor.
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