É repristinada a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio, que homologa o protocolo que instituiu o CINFU.
Artigo 3.º — Norma repristinatória
Vigente desde: 12/10/2011
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Em vigor desde 12/10/2011
É repristinada a Portaria n.º 443/87, de 27 de Maio, que homologa o protocolo que instituiu o CINFU.
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