Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de docagem do catamarã Castelo, até ao montante global de 205.000,00 euros, (duzentos e cinco mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 08/05/2018
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Em vigor desde 08/05/2018