É aprovado o Regulamento Interno do Julgado de Paz dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Regulamento Interno
Vigente desde: 06/09/2023
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Em vigor desde 06/09/2023