A presente portaria estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/10/2016
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Em vigor desde 18/10/2016