Portaria

Portaria n.º 276-A/2016

Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.

Artigo 2.º

Medidas

O apoio previsto na presente portaria compreende as seguintes medidas:

a)Medida n.º 1, «Apoio à agricultura de pequena escala»;
b)Medida n.º 2, «Apoio à contenção da produção».

Artigo 3.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio previsto na presente portaria, no montante total de 3 998 059 euros, é repartido da seguinte forma:
1. a)Medida n.º 1: 3 500 000 euros;
2. b)Medida n.º 2: 498 059 euros.
2 -O montante do apoio a atribuir a cada beneficiário é concedido em cumulação com os seguintes apoios, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro:
1. a)Prémio à vaca leiteira definido no despacho normativo n.º 14/2014, de 9 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, e 5/2016, de 13 de julho;
2. b)Prémio à vaca leiteira definido na Portaria do Governo Regional dos Açores n.º 162/2015, de 28 de dezembro;
3. c)Ajuda à vaca leiteira prevista na Portaria do Governo Regional da Madeira n.º 13/2013, de 21 de fevereiro;
4. d)Pagamento atribuído no âmbito do regime de pequena agricultura (RPA) previsto nos artigos 30.º e seguintes da Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 409/2015, de 25 de novembro, 24-B/2016, de 11 de fevereiro, e 131/2016, de 10 de maio.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -O apoio previsto na presente portaria é concedido aos beneficiários que, no ano de 2016, cumulativamente:
1. a)Reúnam as condições de elegibilidade estabelecidas no regime aplicável previsto no n.º 2 do artigo anterior e tenham submetido a respetiva candidatura, considerando-se a mesma válida para o pagamento do presente apoio e demais efeitos;
2. b)No que se refere à medida n.º 1, detenham na exploração efetivos de vacas leiteiras elegíveis, em número igual ou inferior a 75;
3. c)No que se refere à medida n.º 2, detenham na exploração efetivos de vacas leiteiras elegíveis, em número superior a 75 e não tenham aumentado os níveis de produção de leite no trimestre de abril a junho de 2016 em relação a igual trimestre de 2015.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, no caso dos beneficiários abrangidos pelo RPA, os respetivos efetivos devem cumprir as condições de elegibilidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do regime previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Pagamento dos apoios

1 -O pagamento dos apoios é efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aos beneficiários que reúnam as condições de elegibilidade previstas na presente portaria, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, a verificação do não aumento de produção é feita através das entregas comunicadas pelos primeiros compradores de leite de vaca, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189/2015, de 8 de setembro, até à data da publicação da presente portaria.
3 -O valor unitário indicativo do apoio é de 45 euros por cada vaca leiteira elegível, até ao limite de 20 vacas leiteiras por exploração.
4 -O IFAP, I. P., efetua um pagamento inicial correspondente a 80 % do valor unitário do apoio.
5 -O montante remanescente resultante da aplicação do disposto no número anterior é, por medida, redistribuído proporcionalmente pelos efetivos elegíveis.

Artigo 6.º

Desistência do apoio

Os beneficiários que pretendam desistir do apoio previsto na presente portaria devem comunicar por escrito a sua desistência, ao IFAP, I. P., ou às entidades competentes nas Regiões Autónomas, no prazo de 10 dias úteis após:

a)A entrada em vigor da presente portaria, no caso dos beneficiários dos apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º;
b)A notificação efetuada pelo IFAP, I. P., no caso dos beneficiários do apoio referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Direito supletivo

Em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente portaria e no Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro, são aplicáveis, supletivamente e com as devidas adaptações, as disposições dos regimes referidos no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de outubro de 2016.